Empresa vencedora da licitação do transporte público aguarda desfecho de ação judicial para colocar 90 ônibus em circulação

O Tribunal de Justiça do Amapá manteve nesta quinta-feira, 3, a decisão da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública, que proibiu a Prefeitura de Macapá de realizar novo processo licitatório (o que que inclui chamadas públicas e adesões de ata) até o julgamento da ação que a empresa FK Transportes (Expresso Macapá) impetrou para garantir o direito de assumir as linhas urbanas de Macapá, após sagrar-se vencedora na última licitação.

A empresa venceu o certame realizado no final de abril, apresentando a menor proposta em ambos os lotes em que concorreu. Ocorre que de forma ilegal, o presidente da Comissão de Licitação passou a exigir documentos que não constavam no edital, o que levou a empresa a ingressar com ação na 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública. O juízo reconheceu o direito da empresa e concedeu liminar proibindo a prefeitura de Macapá de realizar nova licitação até o julgamento do mérito.

Insatisfeita com a decisão, a Prefeitura agravou ao Tribunal de Justiça e o processo foi distribuído ao desembargador Mário Mazurek, por ser prevento da ação, eis que já havia julgado ação anterior sobre o mesmo certame licitatório. A prefeitura pretendia suspender a liminar para realizar chamada pública, que chegou a ser anunciada pela CTMac.

Mazurek manteve a decisão da 3ª Vara Cível e Fazenda Pública e determinou que a prefeitura não realize nenhum certame tendo como objeto as linhas urbanas até a decisão definitiva que ainda será jugada pelo juízo de primeira instância.

Importante lembrar que Mazurek foi o mesmo desembargador que liberou a realizou da licitação no final de abril após liminar ter suspendido o certame por diversas irregularidades. Neste outro caso, o desembargador sentenciou: “Assim, em sede de agravo de instrumento, em juízo de cognição sumária, tenho que não restou comprovado os requisitos do art. 995 do Código de Processo Civil, sendo o caso de se aguardar o julgamento do mérito”.

A empresa FK Transportes, vencedora da licitação, afirmou que está disposta a colocar em circulação 90 ônibus novos assim que houver um desfecho o litígio. Afirmou que está em dia com o pagamento de seus funcionários, incluindo férias e FGTS e contestou a informação sobre o subsídio proposto pela própria prefeitura para evitar reajuste da tarifa, mas que está há quatro meses com atraso. Muitas empresas quebraram porque o subsídio foi prometido em meados de 2022, logo após a pandemia, e que seria pago a partir de julho do ano passado, o que não foi cumprido. Afirmou, ainda, que as empresas que estão com salários atrasados e cujos trabalhadores entraram em greve são justamente as empresas adquiridas por grupo empresarial que o prefeito trouxe para atuar no mercado local, o que pode se repetir com a tentativa da CTMac em realizar chamada pública e colocar empresas sem licitação.

“Todos os problemas hoje enfrentados no sistema de transporte público tiveram origem na péssima gestão feita pelo município através da CTMac. Além de não dialogarem, não cumprirem promessas, ainda colocaram na linha de frente pessoas sem preparo e que causaram sérios prejuízos não somente às empresas, mas principalmente aos passageiros, que dependem do sistema”, afirmou a empresa por meio de nota.

A empresa já informou à justiça do descumprimento da decisão judicial, com anúncio da CTMac de chamada pública. A FK Transportes vai pedir a aplicação de multa caso o município insista com a ilegalidade.