O projeto de lei que acaba com o limite diários de passes escolares de meia-passagem para os estudantes foi lido nesta quinta-feira, 14, na Câmara de Vereadores de Macapá. O autor da proposição é o vereador Caetano Bentes (PSC-AP).
A nova lei vai estabelecer o limite mensal de 104 passes escolares, que já tinha sido objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não restringir o número de utilizações diárias.
Caetano defendeu que o principal argumento que era usado pelas empresas para fazer a restrição já pode ser combatido. “As empresas argumentavam que um mesmo cartão chegava a ser utilizado por até quatro pessoas ao longo dia. Com o sistema de biometria facial, somente o próprio estudante pode fazer uso do benefício.
Caetano também prevê que ainda este ano entre em pauta a nova regulamentação do benefício da meia-passagem para estudantes. A lei que criou o benefício é de 1985 e a regulamentação atual completa 22 anos no próximo 28 de abril.
Bentes destaca que o benefício da meia-passagem é fruto de intensa luta do movimento estudantil e não é uma benesse pois seu custo é arcado pelos demais passageiros pagantes. Com a nova regulamentação, os estudantes terão mais garantias de algumas questões que hoje só estão garantidos através de termos de ajustes de conduta, como a quantidade de passes e os critérios de concessão.
Quando o então prefeito Annibal Barcellos regulamentou o benefício em abril de 1997 ainda não existiam tantas modalidades de ensino como hoje. Atualmente, apenas o estudante matriculado no ensino regular é beneficiado. Mas há as situações que precisam ser regulamentadas, mesmo que com número menor de passes, dos estudantes de ensino a distância e dos cursos técnicos e profissionalizantes, cujas aulas não são diárias.
Caetano explicou que a nova regulamentação não será “empurrada goela abaixo” mas amplamente discutida antes de entrar em votação. “Vamos realizar audiências públicas com os estudantes e somente após esgotados todos os debates vamos votar a nova lei”, garante.
Gabinete Caetano Bentes
Assessoria de Comunicação Social
