A decisão é fruto de uma ação popular ajuizada pelo vereador Dudu Tavares (PDT) que requer a suspensão da cobrança do IPTU com base na suposta atualização monetária.
A Justiça do Estado do Amapá deu prazo de 72 horas para a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) se manifestar sobre o pedido liminar da ação popular ajuizada pelo vereador Dudu Tavares (PDT), que requer a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na suposta atualização monetária.
A ação popular protocolada na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, contra a PMM, pleiteia que o município adote providências para cobrar o IPTU com base nos valores praticados no ano de 2020, já que não existe lei ou decreto regulamentar que fixe o patamar da atualização monetária.
O parlamentar ainda solicita, liminarmente, que seja suspensa a cobrança do IPTU no município em valores que superem a atualização por indicie oficial. E que seja informado qual o percentual de atualização do valor do IPTU. Já que a Câmara não votou, a prefeitura não editou decretos e nem houve a divulgação da atualização.
Diante do exposto, a petição inicial reforça que a situação, além de violar o princípio da legalidade, descumpre o princípio constitucional da publicidade. Uma vez que o contribuinte precisa saber a fórmula matemática utilizada que elevou o tributo.
A prefeitura alega que o aumento foi uma atualização com base em alterações realizadas pelos contribuintes na estrutura da residência – construção de novos cômodos, mudança de modalidade residencial para comercial, construções de madeira para alvenaria. No entanto, conforme o vereador, houve aumento no valor venal do imóvel.
“Claramente não estamos falando de atualização monetária. Quando o município alega que levou em consideração a área construída dos imóveis de forma transversal ele está sim, aumentando o valor venal deste imóvel. E isso só pode se dar por lei”, reforçou.
Para Dudu Tavares o atual momento de pandemia é desafiador, não só do ponto de vista da arrecadação do município, mas também de sensibilidade quanto aos prejuízos sociais, financeiros, emocionais e econômicos que cada macapaense tem enfrentado.
“O que o cidadão menos precisa é de aumento de imposto. Sabemos que o município tem de arrecadar, mas as famílias não podem ser mais sacrificadas. Em nome da população ajuizei esta ação, agora, vamos aguardar o desdobramento. Seguirei nessa luta, por alternativas legais, para que o cidadão não seja ainda mais prejudicado”, finalizou Dudu Tavares.
