O julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal, no Supremo Tribunal Federal, ficou para esta terça-feira. Na última sessão que aconteceu na semana passada, o ministro Dias Toffoli, abriu um novo viés na votação e considerou que a Lei de Drogas já descriminalizou o porte para consumo próprio. Por isso, para ele, usuários de quaisquer drogas não podem ser punidos criminalmente.
Ele votou pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas e entende que desde o início da sua vigência, a lei não tem natureza penal para porte, mas sim para penalidades educativas. Sobre a quantidade mínima para diferenciar usuário de traficante, o ministro votou para que o Congresso Nacional e o Executivo definam os parâmetros.
Além do novo entendimento do ministro Toffoli, cinco ministros já consideram inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha unicamente para uso pessoal, e três entendem que as sanções previstas na Lei de Drogas são válidas. Faltam votar o ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia.
O julgamento do tema começou em 2015, mas ficou paralisado por um pedido de vista e o ministro Alexandre de Moraes em novembro de 2018, retomou a votação.
Reportagem katia maia
