No Amapá, pessoas de baixa renda têm direito de solicitar a gratuidade na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme a Lei Estadual n° 1792/2013. Pensando nisso, o deputado estadual Lorran Barreto (PSD) cobrou do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran), o cumprimento da norma.
O requerimento foi aprovado nesta quinta-feira (3), durante a 51° sessão ordinária de 2023 da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A medida solicita informações e documentos sobre o não cumprimento do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores no Estado, estabelecido na Lei Estadual n° 1792/2013.
“Uma das minhas funções, enquanto representante do povo, é fiscalizar e lutar pelos seus interesses. Os custos no processo de retirada da carteira de motorista dificultam o acesso. Desta forma, o requerimento surgiu como instrumento para cobrar o cumprimento dessa lei que prevê gratuidade da CNH para cidadãos de baixa renda, buscando assim beneficiar aqueles que mais precisam”, explicou o deputado Lorran Barreto.
Fundamentado na Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, Lei n° 12.527/2011, o pedido estabelece o prazo de 20 dias para o envio das informações solicitadas para a Assembleia Legislativa, ou na eventualidade de não fornecimento, que seja apontada a razão da negativa.
O Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores no Estado do Amapá tem a finalidade de possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo à isenção de custos e taxas para emissão da primeira CNH, como por exemplo, aos exames de aptidão física e mental, licença de aprendizagem de direção veicular, realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção. Segundo a Lei, podem se candidatar ao benefício alunos do ensino médio público que comprovem bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), beneficiários do Programa Bolsa Família, pessoas com deficiência física, trabalhadores com renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos e/ou desempregados há mais de dois anos.
